terça-feira, julho 14, 2020
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Execução de Alimentos

Modelo de Petição de Execução de Alimentos

Modelo de Petição de Execução de Alimentos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX Distribuição por dependência dos autos nº XXXXXXX     NOME DO FILHO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG sob...
Levantamento de depósitos judiciais

Modelo de Petição com Pedido de Levantamento de Depósitos Judiciais via Transferência Bancária

Modelo de Petição com Pedido de Levantamento de Depósitos Judiciais via Transferência Bancária     EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR  JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA COMARCA DE __________-UF   Processo: XXXXXXX   PARTE CREDORA, já devidamente qualificada nos autos acima epigrafado,...
Penhora online via Bacenjud

Modelo de Petição com Pedido de Penhora Online via BacenJud

Modelo de Petição com Pedido de Penhora Online via BacenJud EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX/UF   Processo n. 000000-00.0000.0.00.0000 EXEQUENTE: Fulano de TAL EXECUTADA: Empresa XXXX FULANO DE TAL, já devidamente qualificado...

Cartórios de protesto aceleram recebimento de pensões alimentícias atrasadas

“Toda decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário”, é o que prevê o artigo 517 do novo Código de Processo Civil. Portanto, uma pensão alimentícia, declarada por sentença judicial, uma vez em atraso, poderá ser executada através de cartórios extrajudiciais de protesto....
trf-4

TRF1 decide que restaurante não é obrigado a ter registro no Conselho Regional de...

A 8ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por uma empresa do ramo de fornecimento de alimentos contra a sentença que acolheu parcialmente embargos opostos à execução fiscal proposto pelo Conselho Regional de Nutricionistas-1ª Região (CRN1) para cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2000 a 2005, tendo sido afastada a exigibilidade da divida impugnada no período de abril de 2001 e fevereiro de 2003, período em que as atividades do estabelecimento estavam suspensas e determinando o prosseguimento da cobrança sobre o valor remanescente.
Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores

Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel para pagamento das verbas trabalhistas de uma ajudante geral da NG Festas e Eventos Ltda., de São Paulo, por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia mantido a constrição, afirmando que os devedores não comprovaram que se tratava de bem único destinado à moradia de sua família, pois não apresentaram declaração de imposto de renda para provar os bens que possuem. No recurso ao TST, eles sustentaram que, em outro processo, transitado em julgado, ficou comprovada a destinação do imóvel. Assim, a decisão do TRT violaria a coisa julgada.
Restaurante terá de pagar multa de 90% sobre parcela de acordo em atraso

Restaurante terá de pagar multa de 90% sobre parcela de acordo em atraso

A 10ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso do trabalhador e determinou a aplicação da multa convencional de 90% pelo atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo. O atraso de 17 dias no pagamento da décima parcela do acordo (ao todo foram vinte, de diferentes valores, somando valor de R$ 42 mil) firmado entre as partes e homologado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ubatuba obrigou o devedor, um restaurante, a pagar 90% a mais do valor da parcela, que era de R$ 1.002,00.
Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não cumprido

Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não...

Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança feita pela Fazenda Nacional. Ele havia aderido a um programa de parcelamento no ano 2000, mas em 2002 deixou de efetuar o pagamento parcelado. De acordo com a 3ª Turma do TRF2, por unanimidade, com a suspensão da execução fiscal pela Fazenda em 2000, iniciou-se o prazo prescricional de 5 anos, sendo retomado do zero em 2002, quando houve o inadimplemento do acordo. Durante o novo prazo, a Fazenda não se manifestou nos autos, o que beneficiou o contribuinte.
TRT11 não defere desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial

TRT11 não defere desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial

Em sessão realizada no dia 21/11, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente e manteve decisão da 12ª Vara do Trabalho...
Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel

Para cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), prefeitura não necessita enviar o...

O fato do contribuinte não receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa circunstância como argumento de defesa diante de cobrança do ente...
passaporte brasileiro

Decisão do TJSP revoga suspensão de passaporte de sócio de empresa

Para relator, deve-se antes analisar solvabilidade de devedora. Decisão monocrática do desembargador Carlos Abrão, integrante da 14ª Câmara de Direito Privado, revogou decisão que suspendeu o passaporte de sócio administrador de empresa devedora da autora...

Falta de indicação de valores recebidos em consignação configura má-fé do exequente

Nas situações em que haja depósito judicial de valores incontroversos em ação de consignação em pagamento, sua não indicação, em ação de execução, configura má-fé apta a justificar a condenação estabelecida no artigo 940...
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