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O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças concedeu na sexta-feira (25) efeito suspensivo em agravo de instrumento proposto pela Livraria Cultura para obstar decretação de falência da empresa, até a apreciação do recurso pelos demais integrantes da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Os juristas Irini Tsouroutsoglou (Advogada e Administradora Judicial), Daniel Carnio Costa (Juiz Titular da 1a. Vara de Falência e Recuperações Judiciais de SP, Juiz Auxiliar da Presidência do STJ e professor da PUC/SP), Francisco Satiro (Professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP e advogado em São Paulo)...

Um posto de combustível localizado no Vale do Itajaí obteve autorização judicial para afastar dever de exclusividade firmado em contrato e poder adquirir gasolina, álcool e diesel de outras distribuidoras para comercialização em seu estabelecimento comercial...

................................( denominação ou razão social ), empresa estabelecida na cidade de........., na rua ....... nº ....., inscrita no CNPJ sob nº ....................., com seus atos arquivados na....... ( junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ) sob nº ........................, neste ato representada por seu sócio gerente ...............( nome completo ), .............. ( nacionalidade ), ......... ( estado civil ), ........... ( profissão ), CPF nº ......., Cédula de Identidade nº ............ ( nº e órgão expedidor ), residente e domiciliado na cidade de.......na rua ............., nº ....... Estado............

A falência e a recuperação (judicial e extrajudicial) estão reguladas, basicamente, na lei 11.101/05. De acordo com o artigo 75 da Lei de Falência e Recuperação Judicial (LFRE), a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.