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Balconista consegue rescindir contrato de trabalho com padaria que atrasou FGTS

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma balconista da Panificadora e Confeitaria Monte Sion Ltda., de Suzano (SP), em razão do atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Como obter um certificado digital para assinar digitalmente seus documentos

Os certificados digitais nada mais são que documentos eletrônicos que servem como uma carteira de identidade virtual para identificar e representar uma pessoa física ou jurídica na Rede Mundial de Computadores ou até mesmo fora dela...

Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista – Horas in Itinere- Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DO TRABALHO DE .......   PROCESSO nº ......  ......, devidamente inscrita no CNPJ/MF. sob o nº ......, por sua advogada...

Lei que aumenta valor do saque do FGTS para R$ 998 e cria o saque-aniversário foi sancionada

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que que cria que novas modalidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de...

Medida provisória cria programa para estimular contratação de jovens

A Medida Provisória 905/2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29...

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Distribuição de lucros disfarçada como remuneração: CARF reafirma posição

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