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Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza uso do FGTS para compra de armas

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do FGTS para comprar armas de fogo. A proposta prevê saque anual mediante autorização legal para aquisição da arma e ainda será analisada por outras comissões da Casa.

STF reafirma que saldos do FGTS devem garantir, no mínimo, reposição pelo IPCA

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.573.884, sob o regime da repercussão geral (Tema 1.444), reafirmou a...

Caixa é condenada a devolver valores após saques indevidos no FGTS de cliente

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou a Caixa Econômica Federal a restituir a uma mulher valores retirados indevidamente de sua conta vinculada...

Modelo de Acordo Trabalhista Extrajudicial com Pedido de Homologação Judicial

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I. O EMPREGADO foi admitido pela EMPREGADORA em [Data de Admissão] e desligado em [Data de Desligamento]...

PGFN fecha o maior acordo de transação tributária da história com o Grupo João Santos

Direito Empresarial Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a concretização do maior acordo de transação tributária já realizado com o Grupo João Santos, responsável pelo Cimento Nassau. Esse acordo permitirá a regularização de dívidas que totalizam cerca de R$ 11 bilhões, incluindo R$ 270 milhões em créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que estavam sendo alvo de cobrança judicial infrutífera por mais de uma década.
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Eduardo Bolsonaro obtém green card nos EUA após condenação pelo STF

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Eduardo Bolsonaro recebeu o green card dos Estados Unidos, documento que lhe garante residência permanente no país. A concessão ocorre após sua condenação pelo STF a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. O documento amplia sua estabilidade migratória nos EUA, embora não lhe confira direitos políticos, como o voto nas eleições norte-americanas.

Justiça mantém justa causa de trabalhadora que gravou vídeos no TikTok com uniforme e críticas à empresa

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A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma trabalhadora que gravou vídeos para o TikTok nas dependências da empresa, utilizando uniforme com identificação da empregadora e divulgando informações consideradas falsas sobre o ambiente de trabalho. A decisão concluiu que a conduta violou normas internas, comprometeu a imagem da empresa e configurou mau procedimento, indisciplina e ato lesivo à honra do empregador, nos termos da CLT.

Copa do Mundo impulsiona apostas esportivas, mas setor enfrenta pressão por regras mais rígidas sobre publicidade

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A Copa do Mundo impulsionou o mercado brasileiro de apostas esportivas, registrando aumento expressivo no número de apostas e no volume de transações. Apesar do crescimento, o setor não atingiu as projeções esperadas e passou a enfrentar maior pressão por regras mais rígidas para a publicidade das bets. O governo federal reforçou normas sobre propaganda, enquanto órgãos públicos e entidades civis discutem novas medidas para ampliar a proteção dos consumidores.

Justiça decreta prisão preventiva de advogado suspeito de atropelar motociclista duas vezes em São Paulo

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A Justiça de São Paulo decretou a prisão preventiva do advogado Jeferson Nascimento Barros, suspeito de atropelar duas vezes um motociclista de 66 anos e fugir sem prestar socorro na zona sul da capital. A decisão também autorizou buscas e apreensões em imóveis ligados ao investigado. O caso é apurado pela Polícia Civil, que investiga a prática de tentativa de homicídio e embriaguez ao volante.

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Justiça dos EUA suspende fusão bilionária entre Warner Bros. Discovery e Paramount após ação antitruste

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A Justiça dos Estados Unidos suspendeu a fusão de aproximadamente US$ 110 bilhões entre Warner Bros. Discovery e Paramount após ação movida por 12 estados, liderados pela Califórnia. Os autores sustentam que a operação viola a legislação antitruste e poderá reduzir significativamente a concorrência nos mercados de cinema, televisão e entretenimento. O caso ainda será analisado pela Justiça, enquanto a transação também aguarda aprovação de reguladores internacionais.

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