Tag: fiador de locação

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Penhora de bem de família do fiador de locação comercial é afastada pelo STF

Juristas - 18/06/2018

A livre iniciativa não pode mitigar o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do STF ao afastar a penhora de bem de família do fiador de locação comercial, em caso de arrematação de uma casa em leilão ocorrido no ano de 2002.

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