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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não subsiste a responsabilidade dos fiadores pelo pagamento de aluguéis...

1. O PROPRIETÁRIO, possuidor de um imóvel (residencial/comercial) localizado na Rua ..........., nº ....., na cidade de ............/(UF), autoriza a ADMINISTRADORA, por meio deste contrato, a locar o referido imóvel. A ADMINISTRADORA está autorizada a anunciar, elaborar, assinar, renovar e rescindir contratos de locação, respeitando as leis vigentes, definir e cobrar aluguéis, estipular multas por atraso, ajustar índices de reajuste, exigir garantias de fiadores, emitir recibos, realizar acordos, transações, compromissos, promover ações judiciais necessárias, e executar todas as ações essenciais para o cumprimento das obrigações assumidas.

O objeto de locação é o imóvel residencial, localizado no endereço _____(endereço completo)________________ CEP: ___.____-____

Objeto da Locação: Imóvel residencial localizado na Rua [Endereço do Imóvel], nº XXX, Cidade/UF, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca/UF sob a matrícula nº [Número da Matrícula], cadastrado na municipalidade local sob o nº [Número do Cadastro Municipal].

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que, no caso de uma multa aplicada em razão de um...