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Justiça suspende parcelas de financiamento de veículo de transporte escolar durante pandemia

Por decisão da 6ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal - Penha de França, foi suspensa a exigibilidade, durante a pandemia, das prestações vencidas de financiamento de veículo utilizado para transporte escolar. A instituição financeira deverá alterar para o mês imediato ao final do contrato o vencimento das parcelas referentes aos meses de março de 2020 até o mesmo mês de 2021, com correção e sem encargos moratórios.

Justiça determina que banco prorrogue parcelas de financiamento de veículo por 60 dias em função da pandemia

Confirmando liminar concedida anteriormente, o juiz Paulo Maia, do 4º Juizado Especial de Mossoró,  determinou que o Banco Itaú/SA prorrogue por 60 dias os vencimentos de duas parcelas do contrato de financiamento de veículo firmado por uma consumidora, em função da pandemia de Covid-19, que segundo o magistrado além de afetar a saúde também atinge a economia mundial “e o planejamento financeiro de todas as pessoas”.

Caixa deve indenizar familiares por inscrição indevida de falecido em cadastros de proteção ao crédito

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a indenizar, em R$ 5 mil, familiares de um falecido que teve o nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de cobrança indevida de contrato de financiamento para aquisição de material de construção, que já estava quitado.

O que é Crowdfunding

O Portal Juristas convidou o CEO da Start Me Up (SMU), Rodrigo Carneiro para falar sobre Crowdfunding. Como sabemos, a internet pode ser uma excelente aliada na hora de buscar alternativas de financiamento para realizar projetos empreendedores que estão no papel. Há diversas formas de arrecadar fundos pela internet, a mais conhecida é o crowdfunding (ou financiamento coletivo).

Compradores de imóvel com obras suspensas por falta de alvarás e licenças ambientais têm direito a rescindir contrato

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda e de financiamento de um casal que comprou um dos apartamentos no Condomínio Residencial Califórnia, no município de Campo Largo, no estado do Paraná, que teve as obras suspensas por irregularidades na concessão de alvarás e de licenças ambientais.

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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