Tag: fiscalização ambiental
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O Decreto Federal nº 11.373/2023 e seus desdobramentos
As recentes alterações promovidas pelo Decreto nº 11.737/2023 representam um marco significativo para a efetividade da fiscalização ambiental no Brasil, visto que revoga e altera artigos que regem o processo administrativo federal de apuração de infrações ambientais.
IBAMA não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou que o Instituto...
Mantida condenação de homem que utilizava notas fiscais e ATPFs falsas para burlar fiscalização ambiental
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação criminal da sentença, da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, que...