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A lei que incumbe a Marinha de fiscalizar submarinos nucleares foi sancionada

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Foi sancionada nesta terça-feira (7), pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a lei que aponta o Comando da Marinha como órgão responsável pelo licenciamento...

MAPA define critério para fiscalização de vinho nacional e importado

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 75, de 31 de dezembro de 2019,...

Deverá ser fornecida aos estados pela União acesso a sistemas para controle e fiscalização do FPE

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Foi deferido parcialmente pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de tutela de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3151...

É inconstitucional fiscalização de recolhimento de recursos de cartórios para fundo do MP-RN

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucional dispositivos da Lei 9.419/2010 do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre...

Determinação de envio de nomes de servidores que fiscalizam autoridades foi suspensa

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De acordo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de decisão que determinava à Receita Federal o fornecimento ao Tribunal...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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