terça-feira, agosto 11, 2020
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Fixação da pensão alimentícia com base em determinado número de salários-mínimos

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é possível a fixação da pensão alimentícia com base em determinado número de salários-mínimos. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65 Esse posicionamento se revela...
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