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SBT é condenado a pagar lua de mel de casal que participou do “Fábrica de Casamentos”

A Justiça de São Paulo determinou que o SBT pague a viagem de lua de mel de um casal que em junho de 2018, participou do "Fábrica de Casamentos", um reality show no qual uma equipe de especialistas tem a missão de preparar uma festa de casamento no prazo de sete dias. Além do SBT foram condenados também as empresas Discovery Networks Brasil, Formata Produções e Conteúdo Ltda. e Cinqtours Viagens e Turismo Ltda., parceiras na realização do reality.

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Justiça catarinense confirma possibilidade de penhora de bens comuns do casal em ação de execução

A penhora sobre os bens comuns do casal no regime de comunhão universal de bens é juridicamente viável, desde que a meação do cônjuge não devedor seja devidamente preservada, conforme determina o artigo 1.667 do Código Civil, observando as exceções previstas no artigo 1.668.

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