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Cláusula 1. O CONTRATADO prestará ao CONTRATANTE serviço de cobertura fotográfica do evento XXXX, que se realizará no dia XX/XX/XXXX, em NOME DO LOCAL -Endereço Completo: -, 000 - Cidade: - Estado: - com início às XXhXX.

O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:– Nome completo– Data de nascimento;– Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);– Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);– Número e imagem do Título de Eleitor;– Número e imagem do Certificado de Reservista;– Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada);– Número e Imagem do cartão de vale transporte (quando utilizado pelo empregado);– Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);– CTPS física e/ou digital;– Fotografia 3×4;– Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;– Imagem do Diploma de _________ (Nível de instrução ou escolaridade);– Endereço completo;– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;– Banco, agência e número de contas bancárias;– Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;– Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;– Exames e atestados médicos, especialmente admissionais, periódicos, incluídos de retorno por afastamento superior a 30 dias em caso de doença, acidente ou parto, de mudança de função, demissionais e ainda aqueles que atestem doença ou acidente;– Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Carteira de vacinação dos menores de 7 anos, e atestado de matrícula e frequência escolar semestral dos maiores de 4 anos;– __________________ (relacionar outros documentos específicos para a função, por exemplo: Documento de filiação a Sindicato; Número e Imagem da Carteira Profissional, etc.).

Primeiramente cabe mencionar que a autora e a ré não possuem nenhum tipo de relação contratual.A lide se inicia no momento em que a autora tomou conhecimento de que a ré fabricou e colocou à venda produtos estampados com arte plástica “XXXXXXX”, de sua autoria sem a devida permissão legal.Ocorre que no dia 06 de maio de 2018, a autora, foi surpreendida quando começou a ser "marcada" por seus seguidores nas redes sociais (Instagram e Facebook) em uma postagem na qual continha um de seus trabalhos autorais - XXXXXXXXX - criada em 12/07/2016, sendo vendida e divulgada sem a sua autorização, bem como a sem devida citação de sua autoria.

Nós vivemos hoje em uma era digital na qual a internet tomou conta de um grande espaço na vida das pessoas. As redes sociais tornaram-se um dos maiores instrumentos de relacionamento interpessoal.

Não se engane! A internet não é uma terra sem lei. O uso de imagens sem ter autorização para reproduzi-la pode gerar uma grande incomodação. Violar direitos autorais é crime. Quem comete essa violação pode ter que pagar indenização, ser multado ou até mesmo preso.