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Condenado por extorsão homem que ameaçou divulgar fotos íntimas de mulher

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O juiz da Vara Única de Presidente Bernardes, Vinícius Peretti Giongo, condenou homem por extorsão praticada contra uma mulher que conheceu nas redes sociais. A pena foi fixada em 5 anos de reclusão em regime semiaberto.

Pais de rapaz que compartilhou fotos íntimas da ex-namorada deverão indenizá-la

Notícias Juristas Juristas -
Por unanimidade, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão de primeiro grau que determina que os pais de adolescente que compartilhou, via Whatsapp, fotos íntimas da ex-namorada deverão indenizá-la a título de danos morais.

Instagram deve excluir perfil falso com fotos íntimas de mulher

Notícias Hysa Conrado Hysa Conrado -
O Instagram deve excluir perfil falso com fotos íntimas de mulher. O entendimento é da 15ª Vara Cível de Campo Grande (MS). O juízo aceitou pedido de tutela de urgência para bloquear a página na rede social.

Após vazamento de fotos íntimas, Isis Valverde aciona justiça

Notícias Juristas Juristas -
A atriz Isis Valverde teve fotos íntimas em que aparece nua vazadas na internet. As imagens foram feitas em 2016, quando fazia uma campanha publicitária e se tornaram pública nas últimas semanas, por meio de grupos no aplicativo de mensagens WhatsApp. Nelas, a atriz de 31 anos aparece com os seios à mostra.
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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