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LGPD: Poder Judiciário e a ilegitimidade punitiva da ANPD

Artigos Frederico Cortez Frederico Cortez -
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já em vigor com sua totalidade desde o dia 1ª de agosto deste ano, nasce com suas arestas distorcidas em vários de seus pontos emoldurados pela Lei 13.709/18. Um dos mais criticados, e aqui venho encabeçar essa lista, trata-se do poder punitivo atribuído à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Destacamos que, tal órgão não é equiparado à uma agência reguladora, assim como preceituado no próprio texto legislativo da LGPD.

A propriedade industrial no marco legal da inteligência artificial (IA)

Artigos Frederico Cortez Frederico Cortez -
O Projeto de Lei 21/20 que cria o marco legal para a utilização da inteligência artificial (IA) no Brasil ganhou mais um capítulo na semana passada, quando foi aprovado o seu regime de urgência de tramitação na Câmara dos Deputados. O texto da referida legislação em construção estabelece dois pilares para o norteamento, qual seja: estímulo da IA para o uso pacífico no campo econômico e social e a proteção contra condutas ilícitas dessa nova ferramenta tecnológica.

International Cyberlaw Conference – 4º painel reuniu Ticiano Gadêlha, Frederico Cortez e João Ademar

Eventos Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O International Cyberlaw Conference foi um sucesso e promoveu grandes encontros. No primeiro dia de evento os juristas Ticiano Gadêlha, João Ademar Lima e Frederico Cortez participaram de um dos painéis mais concorridos do primeiro dia de evento.

Multas da LGPD começam em agosto

Notícias Juristas Juristas -
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já em vigor desde 18 de setembro de 2020, determina o início da aplicação de multas a partir de 1º de agosto deste ano. Em caso de descumprimento às novas regras de proteção de dados pessoais e da privacidade, as penalidades podem chegar até R$ 50 milhões por cada incidente.

O jurista Frederico Cortez fala sobre a Pandemia de Vazamento de Dados no Brasil

Direito da Tecnologia da Informação Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Portal convidou o jurista Frederico Cortez para faze uma análise da situação pandêmica de vazamento de dados no Brasil. Em 10 de fevereiro foi detectado o vazamento de dados de 103 milhões de contas de celulares. Entre elas, estão a do presidente Jair Bolsonaro e a dos jornalistas Fátima Bernardes e William Bonner. Além do número de telefone, foram vazados valor da conta, volume de minutos gastos por dia e dados pessoais. 
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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

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