Tag: gdpr

As indústrias de todo o mundo ainda estão tentando entender as consequências da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) - e a área jurídica não é exceção. Enquanto os escritórios de advocacia tentam aumentar uma série de recursos legais facilmente digeríveis para os clientes...

Tema muito debatido ultimamente, mas ainda complexo para grande parte da população e das empresas, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.708/18), mais conhecida como LGPD foi elaborada a partir do regulamento europeu General Data Protection Regulation (GDPR) e estabelece bases legais para o tratamento de dados pessoais pelas organizações, além de garantir diversos direitos aos titulares dessas informações. Em linhas gerais, as empresas precisarão ter cuidado redobrado com a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais de seus clientes. Em caso de algum incidente, as empresas deverão comunicar ao órgão regulador chamado Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e o consumidor terá direito à indenização. As novas regras passam a valer a partir de agosto de 2020.

Por violar a nova lei de proteção de dados da União Europeia (GDPR), o Google foi multado pelo governo da França em US$ 57 milhões. A reportagem do jornal Washington Post aponta que a CNIL, agência francesa de proteção de dados, concluiu que a empresa não informa com clareza quais dados são coletados e como são utilizados.

Recentemente, nasceu o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). Nele, há disposições acerca do direito dos usuários de controlar seus dados privados utilizados na internet. No mesmo sentido, há normas de responsabilização das empresas que processam esses dados sem respeitar tais direitos.