Este Contrato é um acordo legal entre o cliente (pessoa física ou jurídica) (o “CLIENTE”) e a (NOME DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE GESTÃO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua (endereço completo), e-mail: (correio eletrônico), (a “CONTRATADA”). Ao utilizar os serviços da CONTRATADA, o CLIENTE estará vinculado aos termos deste contrato, concordando com suas disposições.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_ VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE
***PEDIDO DE TUTELA DE...
Por unanimidade, a 4ª Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu na terça-feira (23), como concorrência desleal, a prática de uma empresa utilizar do nome da concorrente como palavra-chave em anúncios pagos de plataformas como o Google Ads. Conforme a decisão uma empresa não pode ser exibida com destaque em ferramentas de buscas na internet quando o usuário estiver procurando informações de concorrente.
O Secretário-Adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB Nacional, Ary Raghiant Neto apresentou proposta que libera posts patrocinados e utilização do Google Ads. Raghiant coordena o grupo de trabalho da publicidade da entidade que propõe alterar o Provimento 94/2000, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia.
Investir em anúncios pagos na advocacia é uma boa estratégia para promover seu escritório de advocacia? Atualmente, a internet oferece diversos recursos para a promoção de serviços jurídicos. No entanto, quando se trata da publicidade paga, muitos advogados ainda têm dúvidas e algum receio em adotar esse tipo de divulgação.
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem pelo crime de incêndio que resultou na morte de seu pai idoso. A decisão, proferida pela Vara Única de Conchal, reduziu a pena para oito anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.
A 9ª Vara Cível de Santos condenou uma empresa a pagar R$ 2,8 milhões a outra companhia pelos serviços de assistência prestados no combate a um incêndio em terminal localizado no Porto de Santos. O valor foi determinado com base no limite do bem efetivamente salvo durante a operação.
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de um casal pelos crimes de sequestro, cárcere privado e exposição ao perigo à saúde ou vida, cometidos contra um adolescente de 16 anos. A decisão, proferida pela juíza Naira Blanco Machado, da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos, fixou as penas em dois anos e quatro meses de reclusão e três meses de detenção, substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo.
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, com ajustes, a condenação de uma empresa de transporte de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais a um grupo de pescadores de Ilhabela e São Sebastião afetados por um vazamento de óleo no mar.A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, com ajustes, a condenação de uma empresa de transporte de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais a um grupo de pescadores de Ilhabela e São Sebastião afetados por um vazamento de óleo no mar.
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