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Instituições do Seridó são proibidas de oferecer cursos “terceirizados” de graduação

O Ministério Publico Federal (MPF) em Caicó (RN) obteve uma liminar impedindo o Centro Educacional Dr. Carlindo Dantas Ltda – Cardan - e o...

Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-educação

A verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do empregador no exercício do trabalho, razão pela qual, não...

Instituição de ensino terá de indenizar ex-aluna por propaganda enganosa

Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Assupero) terá de pagar R$ 20 mil de indenização à Roberta Carvalho dos Santos por propaganda enganosa....

Recusa do empregador em liberar empregada para estágio de curso superior no horário de trabalho não configura dano moral

Uma empregada da MGS teve negado seu pedido de liberação do trabalho para participar de estágio obrigatório para graduação no curso superior de Serviço...

Aluno tem direito de realizar matrícula em curso superior mantendo pontuação obtida no Enem

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela Universidade da Bahia e pelo estado da Bahia contra a...

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Inteligência artificial amplia ataques cibernéticos e coloca empresas brasileiras na mira de grupos criminosos

O avanço da inteligência artificial generativa tem contribuído para o aumento e a sofisticação de ataques cibernéticos realizados por grupos criminosos. No Brasil, empresas e instituições passaram a figurar entre os alvos de operações de ransomware e roubo de dados. Além dos prejuízos financeiros, os ataques podem gerar responsabilidades relacionadas à proteção de dados pessoais e exigir comunicação à ANPD e aos titulares afetados.

Nova lei aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na internet

A Lei 15.487/2026 endureceu as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet ou com o uso de inteligência artificial. A norma elevou diversas penas, incluiu os crimes no rol dos hediondos, criou mecanismos de investigação digital, como as chamadas “rondas virtuais”, e ampliou a proteção psicológica e psicossocial às vítimas. A legislação também prevê aumento de pena quando houver uso de IA, deepfakes, redes sociais, aplicativos de mensagens ou jogos online para facilitar a prática criminosa.

Alemanha planeja reformar “minijobs” e ampliar contribuição previdenciária

A Alemanha avalia reformar o sistema de “minijobs”, modalidade de trabalho de curta jornada que atende cerca de 7 milhões de pessoas. Entre as propostas estão o fim da possibilidade de renunciar às contribuições previdenciárias e o aumento dos encargos pagos pelas empresas. Sindicatos defendem a mudança por considerarem o modelo precário, enquanto empregadores argumentam que os minijobs garantem flexibilidade ao mercado de trabalho. Estudantes e trabalhadores que dependem dessa modalidade temem redução da renda. O governo alemão ainda deverá definir os detalhes da reforma.

Ex-marido de Maria da Penha é preso novamente por descumprir medida protetiva

Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, foi preso preventivamente em Natal (RN) após, segundo o Ministério Público do Ceará, descumprir medidas protetivas que o impediam de divulgar informações sobre o caso envolvendo a ativista e suas filhas. A prisão ocorreu após ele conceder entrevista à TV Record sobre a tentativa de feminicídio cometida contra a ex-mulher. A Justiça determinou ainda a retirada dos conteúdos relacionados à entrevista e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O caso de Maria da Penha foi fundamental para a criação da Lei nº 11.340/2006, que completa 20 anos.

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