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CNJ cria grupo de trabalho para estudar remuneração da magistratura e aperfeiçoar sistema de pagamentos

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O CNJ instituiu um grupo de trabalho para analisar propostas legislativas relacionadas à remuneração da magistratura e propor medidas de aperfeiçoamento do sistema remuneratório. A iniciativa busca ampliar a transparência, uniformizar pagamentos e enfrentar distorções decorrentes da aplicação desigual das normas sobre teto constitucional e verbas indenizatórias.

CNJ publica provimento com orientações sobre novas regras de pagamento de precatórios

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 207/2025, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios...

Jurisdição mista nacional digital recebe críticas em proposta de reforma processual tributária

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já recebeu a proposta de reforma processual tributária elaborada pelo grupo de trabalho criado em abril pelo...

Grupo de Trabalho é criado pelo TJPB para monitorar e combater tortura e maus-tratos

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por meio do Ato nº 74/2023, instituiu um Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade...

Grupo de trabalho apresenta relatório de conclusão de atividades sobre a LGPD no TJPE

Direito da Tecnologia da Informação Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi apresentado no último mês, o relatório de conclusão das atividades do grupo de trabalho, instituído pela Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para o estudo e a identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na instituição
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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