CNJ publica provimento com orientações sobre novas regras de pagamento de precatórios

Data:

CNJ publica provimento com orientações sobre novas regras de pagamento de precatórios | JuristasA Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 207/2025, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. A medida busca garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

O novo ato normativo é resultado dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 51/2025, coordenado pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, presidente do Comitê Nacional de Precatórios (Conaprec).

O provimento trata de temas como atualização monetária, juros aplicáveis e procedimentos operacionais relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A partir de setembro de 2025, os precatórios federais passarão a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com juros de 2% ao ano, calculados mensalmente sobre o valor principal. Caso a soma entre o IPCA e os juros ultrapasse a Taxa Selic, prevalecerá esta última. Os cálculos anteriores a essa data continuam regidos pela Resolução CNJ nº 303/2019 até agosto de 2025.

As mesmas regras se aplicam aos precatórios estaduais, distritais e municipais a partir de agosto de 2025, com as mesmas condições de atualização e limitação pela Selic.

O texto também aborda o plano de pagamento e a redução do estoque de precatórios, autorizando a revisão dos planos de 2025 mediante requerimento e exigindo a comprovação de medidas concretas para diminuição do passivo nos novos planos.

Outro ponto importante é a vedação de novos acréscimos de juros ou correção monetária após o depósito dos valores, aplicando-se apenas a atualização bancária até o levantamento. Os valores depositados deverão ser excluídos do estoque da dívida em até cinco dias úteis após a certificação do aporte.

Com essas medidas, o CNJ busca promover uma transição organizada entre o regime anterior e o novo modelo constitucional, assegurando transparência, previsibilidade e padronização no cumprimento das obrigações da Fazenda Pública.

O Grupo de Trabalho da Corregedoria continuará analisando outros pontos que ainda demandam regulamentação, incluindo os impactos das mudanças na Resolução CNJ nº 303/2019.

(Com informações do CNJ)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo