Tag: habeas corpus
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Prisão civil por débito alimentar depende de comprovação de caráter de urgência
A 3ª Turma do STJ concedeu Habeas Corpus a um homem com mandado de prisão por dívida alimentar por entender que essa prisão civil só se justifica quando for indispensável à consecução do pagamento da dívida, para garantir a sobrevida do alimentando ou quando a medida for a mais efetiva com a mínima restrição aos direitos do devedor. Sem esses requisitos, não há caráter de urgência da prisão civil, que é excepcional.
Fachin concede HC coletivo a menores infratores
Após rejeitar a tramitação de habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Espírito Santo em favor de internos na Casa de Custódia Uninorte (Linhares), o ministro Edson Fachin, do STF, reconsiderou o seu entendimento.
STJ não conhece de HC impetrado pela OAB/TO em favor de advogado que responde por denunciação caluniosa
O Habeas Corpus impetrado pela OAB/TO, com o objetivo de trancar a ação penal em que um advogado responde por denunciação caluniosa (art. 339), não foi conhecido pela 5ª Turma do STJ.
Habeas Corpus é via inadequada para contestar decisão em agravo que negou direito à visita
O ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência do STJ, indeferiu a liminar em habeas corpus de um detento que desejava receber a visita da irmã menor no presídio, representado pela defensoria pública. Martins destacou que o HC é via inadequada, já que deveria ter sido apresentado recurso especial.
Mais um Habeas Corpus em favor de Lula é negado pelo STJ
Um homem que impetrou um Habeas Corpus em favor de Lula, citando decisões monocráticas dos ministros do STF (concessão de liberdade a condenados em 2ª instância) como fato novo para rediscutir o assunto, teve o recurso negado pelo STJ.
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