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Homeschooling sem regulamentação leva família de SC à Justiça após condenação

Resumo: Família de Blumenau (SC) foi condenada por manter os filhos em homeschooling, apesar de afirmar que oferece uma estrutura educacional com 13 professores e atividades diversificadas. O filho mais velho, de 19 anos, cursa duas faculdades e atua como professor. A Justiça determinou a matrícula dos filhos na rede regular de ensino e o pagamento de aproximadamente R$ 65 mil. A família recorreu da decisão. O caso envolve a discussão sobre a ausência de regulamentação do ensino domiciliar no Brasil.

Defensores do homeschooling cobram regulamentação no Senado e relatam punições a famílias

Em audiência pública no Senado, representantes de associações e famílias defensoras da educação domiciliar cobraram a aprovação de projeto que regulamenta o homeschooling no Brasil. Os participantes relataram casos de punições judiciais e sustentaram que os pais devem ter o direito de escolher o modelo educacional dos filhos, desde que observados critérios de acompanhamento e avaliação previstos em lei.

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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