Representantes de associações, advogados e famílias adeptas da educação domiciliar defenderam, em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, a regulamentação do homeschooling no Brasil. Os participantes argumentaram que os pais devem ter o direito de escolher o modelo educacional dos filhos e alertaram para a existência de processos judiciais e sanções aplicadas a famílias que adotam a modalidade.
O debate foi marcado por críticas à falta de uma legislação federal específica sobre o tema. Segundo os defensores do ensino domiciliar, a ausência de regulamentação tem levado famílias a responderem a ações judiciais com base na obrigatoriedade de matrícula escolar prevista na legislação brasileira.
Durante a audiência, o senador Eduardo Girão citou o caso de um casal condenado por abandono intelectual no município de Jales (SP), decisão que ainda pode ser objeto de recurso. O parlamentar afirmou que há interpretações divergentes sobre a legalidade da prática e criticou a atuação de parte dos agentes públicos em relação às famílias que optam pelo ensino domiciliar.
A advogada Isabelle Monteiro, representante da família condenada e integrante da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), relatou outros casos de sanções aplicadas a famílias que adotam o homeschooling. Segundo ela, a entidade presta assistência jurídica a milhares de famílias que utilizam esse modelo educacional em todo o país.
Os participantes defenderam a aprovação do Projeto de Lei nº 1.338/2022, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda análise no Senado. A proposta estabelece critérios para a educação domiciliar, incluindo vínculo com instituição de ensino, apresentação de plano pedagógico, avaliações periódicas e acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes.
A senadora Damares Alves afirmou que o texto prevê mecanismos de fiscalização e acompanhamento, com o objetivo de garantir que as crianças recebam efetivamente a formação educacional exigida pela legislação.
Os defensores da modalidade também destacaram que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2018, que o homeschooling não é incompatível com a Constituição, mas depende de regulamentação por lei federal para ser implementado. Com base nesse entendimento, legislações estaduais, distritais ou municipais sobre o tema têm sido consideradas inconstitucionais por invadirem competência exclusiva da União para legislar sobre educação.
Além dos aspectos legais, representantes das associações citaram tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica, para sustentar o direito dos pais de participar ativamente da definição do modelo educacional de seus filhos.
A audiência reforçou a pressão pela votação do projeto que regulamenta a educação domiciliar, tema que continua gerando debates jurídicos, educacionais e sociais no país.
(Com informações da Agência Senado)
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