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Servidor obtém horário especial de trabalho por frequentar curso de extensão
O servidor público tem direito a horário especial de trabalho quando há conflito entre as atividades. A decisão unânime é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1). O colegiado concedeu a uma funcionária pública federal o direito de trabalhar em horário especial para frequentar curso de extensão.
Servidora portadora de doença degenerativa tem horário especial de serviço
Uma servidora pública Federal ajuizou ação contra a União após ato administrativo que indeferiu o requerimento de concessão de horário especial. Segundo os autos, ela é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), uma doença degenerativa. Na inicial, a servidora alegou que teve recomendação de sua médica neurologista para redução da carga horária profissional com o intuito de diminuir a fadiga muscular e intensificar as terapias para manutenção da funcionalidade.
Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido de uma servidora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de diminuição de jornada de trabalho por força da necessidade de acompanhamento de seu filho menor, que é portador de Síndrome de Down....
Faculdade terá que oferecer grade horária especial a aluna adventista
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma faculdade particular contra a sentença proferida...