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TJ-SC condena imobiliária por venda de terreno em área de preservação permanente

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Após ser condenada em primeira instância pela venda de um um terreno em área de preservação permanente na praia de Paiquerê (Araranguá/SC), a imobiliária teve sua apelação rejeitada pela 5ª Câmara Civil do TJ-SC.

STJ reconhece que arbitragem não prevalece em contrato entre imobiliária e advogado

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A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ineficiência de cláusula compromissória em contrato entre imobiliária e advogado como cliente. O advogado interpôs recurso especial contra acórdão do TJ/GO que manteve a validade da cláusula compromissória cheia.

Promessa de compra e venda de imóvel gera efeitos mesmo sem registro

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Para a 3ª Turma do STJ, a falta de registro da incorporação imobiliária nos contratos de compra e venda de imóveis não compromete os...

Consumidora será indenizada por atraso na entrega de bem imóvel em Natal

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Justiça devolve imóvel a vendedor 16 anos após contrato não cumprido pelo comprador

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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