Tag: impedimento

Artigos exclusivos

Impedimento da homologação de sentença estrangeira por ausência de citação

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que não configura óbice à homologação de sentença estrangeira arbitral a citação por qualquer meio de...

STF declarou inconstitucional ato da OAB de impedimento temporário de três anos para que os magistrados aposentados ou exonerados voltassem a exercer a advocacia

A vedação aos juízes de exercerem a advocacia decorre do artigo 95, inciso V, da CF, que afirma em seu texto que fica vedado...

Paternidade socioafetiva não é impedimento à herança de pai biológico

A paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo de filiação biológica, inclusive quanto às consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.

Reconhecimento de multiparentalidade não é impedido por participação em homicídio do pai adotivo

A decisão do TJ-CE, que reconheceu a multiparentalidade (possibilidade de duas filiações) de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo, foi mantida pela 3ª Turma do STJ.

Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder

A regra que impede o parlamentar de atuar como advogado contra ou a favor de ente público, prevista no artigo 30 do Estatuto da...

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Empresa condenada por uso indevido de marca registrada

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa cessasse a venda de roupas que utilizavam indevidamente uma marca registrada por outra empresa do mesmo segmento.

Modelo de Acordo Extrajudicial

ACORDO EXTRAJUDICIAL Pelo presente instrumento particular de acordo extrajudicial, de...

Planejamento Sucessório: Como evitar problemas ao dividir a herança de imóveis

Conheça o que fazer para evitar conflitos familiares em...

Como os jogos afetam as crianças? As respostas estão aqui!

Você já se perguntou como os jogos on-line estão afetando seus filhos? Com tantas crianças passando horas grudadas em suas telas, é importante entender tanto o lado bom quanto o ruim. Vamos mergulhar no mundo dos jogos on-line e ver o que realmente está acontecendo.

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