Tag: imposto
Artigos exclusivos
Gastos com capatazia não integram a base de cálculo do Imposto de Importação
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os gastos com capatazia (movimentação de cargas e mercadorias em portos) não podem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Importação.
Válida legislação que isenta IPTU dos aposentados por invalidez
Promulgada no mês de fevereiro deste ano, legislação do Município de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, que isenta da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os aposentados por invalidez foi julgada constitucional, por unanimidade, pelos Desembargadores do Órgão Especial do TJRS...
Mantida liminar pelo TJAM que desautorizou aumento da alíquota de ICMS em produtos do comércio varejista
O Pleno do TJAM negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Governo do Estado do Amazonas e não permitiu que a Administração Pública majore a base de cálculo do ICMS em mercadorias do comércio varejista...
Imposto de renda incide sobre auxílio alimentação
No final de abril, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região fixou entendimento acerca da devida incidência de Imposto...
STJ decide que não pagar imposto declarado é inadimplência, e não crime fiscal
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a empresa que declara o ICMS, mas não repassa os valores ao poder público...