Tag: Indenização

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Modelo – Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Estacionamento – Furto de Bens dentro do Veículo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE .     PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira...

Modelo de Petição – Ação de Obrigação de Fazer – Apple iPhone Sem Carregador – CDC

A Parte Autora adquiriu da Requerida na data XX/XX/20XX um iPhone XXXXX - Apple, de acordo om a nota fiscal em apenso, entretanto o produto só veio com o cabo USB-C sem o “Carregador USB-C Apple de 20W”, o que impossibilita o uso depois da primeira carga que acompanha o próprio iPhone.

Plano de saúde deve indenizar segurada que teve ambulância negada e perdeu o tio

A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmou decisão estabelecendo que uma segurada de plano de UTI móvel de uma operadora de saúde da Grande Florianópolis, seja indenizada por dano moral, pela negativa de atendimento emergencial via ambulância, em função de suposto extravio da sua documentação.

Juíza condena operadora de telefonia a indenizar mãe por cobrança em nome do filho falecido

A juíza Maria de Lourdes Simas Porto, da 1ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz -SC condenou a operadora de telefonia celular Tim Sul, anexada a Tim Brasil S/A, a indenizar uma mulher por cobranças relativas a uma conta deixada em nome de seu filho, falecido em acidente automobilístico há dois anos.

Modelo – Ação de Restituição de Quantia Paga C/C Indenizatória por Danos Morais – TV – Vício Oculto – Oxidação da Placa Interna

Tem-se o objetivo com a presente demanda a constatação da ilicitude e abusividade dos fatos cometidos pelas Demandadas, quando da tentativa do Demandante em ver restituído o valor de R$ 3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais, e noventa e nove centavos) ou a troca do produto por outro no estado de novo, visto que o produto apresentou vício incompatível com sua durabilidade (vida útil) de natureza oculta, e as Demandadas se negaram a resolver o problema ou restituir o valor do produto.

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Competência territorial trabalhista: TRT-10 mantém ação em Pernambuco

O TRT-10 manteve a decisão que determinou o envio de uma ação trabalhista para Pernambuco, onde a trabalhadora reside e prestou serviços. A sede nacional do Banco do Brasil em Brasília e a localização dos advogados não justificam, por si só, a escolha do foro. A decisão aplicou a regra territorial da CLT e os critérios excepcionais definidos pelo TST no Tema 215.

Limite de faturamento do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027

A Lei Complementar nº 238/2026 amplia o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A norma também prevê remissão de dívidas com a União, sujeita a condições legais, e permite a contratação de até dois empregados.

Eleição presidencial de 2026 registra 804 ações judiciais no TSE

O TSE recebeu 804 ações judiciais relacionadas à eleição presidencial de 2026 até 21 de outubro, mais que o dobro do registrado no mesmo período de 2022 e 2018. Os processos envolvem propaganda eleitoral, redes sociais, WhatsApp e inteligência artificial. Investigações sobre possíveis abusos de poder podem ter consequências como cassação de mandato e inelegibilidade, caso as irregularidades sejam comprovadas.

STF valida audiências de mediação e conciliação pela Polícia Civil de SP

O STF validou, por unanimidade, a atuação dos Núcleos Especiais Criminais da Polícia Civil de São Paulo em audiências de mediação e conciliação de infrações penais de menor potencial ofensivo. A decisão estabelece que os procedimentos administrativos não encerram automaticamente a persecução penal, e os documentos devem ser encaminhados ao Judiciário.

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