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Desembargador paraibano decide que cachorro não pode ser autor de ação de indenização 

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Mantendo decisão da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, o  desembargador José Ricardo Porto entendeu não ser possível admitir que um cachorro possa figurar em um processo judicial. Segundo a decisão de 1º Grau, não existe na legislação vigente, norma que preveja a capacidade processual dessa categoria. O caso envolve uma ação de indenização por danos morais em face de Edifício Manaíra Palace Residence e a Nerissa Enterprises Ltda.

Homem preso indevidamente deve ser indenizado pelo Estado de Minas Gerais

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atendeu ao pedido de um morador de Belo Horizonte preso ilegalmente em junho de 2016, determinando o aumento da indenização por danos morais, de R$ 10 mil para R$ 35 mil. O valor deverá ser pago pelo Estado de Minas Gerais.  A decisão dos desembargadores não foi unânime.

Correios devem indenizar empresário por falha na entrega de carta de citação

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi mantida pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) ao pagamento de indenização por danos morais, a um empresário de Araçatuba/SP, por falha na entrega de uma carta de citação para defesa em reclamação trabalhista. 

Homem deve indenizar ex por divulgar de fotos íntimas

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem a pagar indenização de R$ 15 mil por ter postado fotos íntimas de sua ex-companheira no Facebook e no WhatsApp. De acordo com a mulher, após o término do relacionamento, seu ex-parceiro postou as imagens que feriam sua honra nas redes sociais.

Companhia aérea internacional indenizará passageiros impedidos de embarcar

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 45ª Vara Cível Central do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma Cia aérea a indenizar uma mulher e outras cinco pessoas impedidas de embarcar em voo internacional. Os valores foram fixados em R$ 18,3 mil por danos materiais à autora e R$ 6 mil por danos morais a ela e aos coautores.
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Movimentações com apostas levam à negativa de bolsa do Prouni e caso pode ir à Justiça

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Um estudante pré-selecionado para uma bolsa integral do Prouni teve o benefício negado após a instituição de ensino considerar movimentações bancárias relacionadas a apostas online como renda familiar. Especialistas afirmam que a simples movimentação financeira não configura, por si só, acréscimo patrimonial e que a decisão poderá ser questionada na Justiça Federal caso fique comprovada interpretação equivocada das regras do programa.

TJ-SP mantém indenização a pais que sepultaram bebê errado após troca de corpos em hospital público

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Estado da Paraíba é condenado a indenizar mulher agredida por policial militar em serviço

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O Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Estado ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a uma mulher agredida física e verbalmente por um policial militar em serviço. O colegiado entendeu que o agente excedeu os limites do uso legítimo da força e determinou que o caso fosse analisado sob a perspectiva de gênero, conforme as diretrizes do CNJ.

Tribunal condena ex-padre por tortura, estupro de vulnerável e instigação ao suicídio

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A Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-padre Eric Araujo Siqueira Pereira a 48 anos, 1 mês e 10 dias de prisão por tortura, estupro de vulnerável, instigação ao suicídio e fornecimento de material pornográfico a criança para fins libidinosos contra dois enteados. Os crimes ocorreram entre 2020 e 2021 e vieram à tona após uma das vítimas apresentar graves alterações comportamentais, posteriormente associadas aos abusos sofridos.

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