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Valores apurados em perícia oficial são os que correspondem à justa indenização em desapropriação para reforma agrária

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A 3ª Turma do TRF-1 condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao pagamento de indenização total no valor de R$...

Empresa de turismo é condenada a indenizar fotógrafo por uso indevido de imagem

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Fabricante de medicamentos é condenada a pagar R$ 300 milhões por dano coletivo ao contaminar solo

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Ação de indenização por inclusão indevida de nome de consumidor no SERASA/SPC por companhia telefônica

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EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE  CIDADE/(UF)  FULANO DE TAL, brasileiro, casado, engenheiro, RG XXXX SSP/SP, CPF...

STJ mantém condenação de hospital por negligência médica à paciente que teve metal esquecido em seu corpo

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Justiça condena homem a mais de 121 anos de prisão por estupro de vulnerável contra as próprias filhas

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A Justiça de Minas Gerais condenou um homem a 121 anos e quatro meses de prisão por estupro de vulnerável contra as próprias filhas, além de atos de lascívia e ameaça contra a companheira. Os crimes ocorreram entre 2024 e março de 2026, em Sabinópolis (MG), e foram interrompidos após denúncia ao Conselho Tutelar. O condenado cumprirá a pena em regime fechado, não poderá recorrer em liberdade e também deverá indenizar as vítimas por danos morais.

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