Tag: infração de trânsito
Modelo - Recurso Administrativo - Auto de Infração de Trânsito - Controle Eletrônico de Velocidade
1. A Recorrente recebeu o auto de infração de trânsito com base na medição realizada por um Controlador Eletrônico de Velocidade situado no Km ___ da Rodovia RS ___, pela qual ela estaria trafegando a uma velocidade de 63 Km/h, às 10 horas e 45 minutos do dia ___ de ____________ de 20__.
Modelo de Petição - Defesa Prévia de Infração de Trânsito
Conforme o Auto de Infração de Trânsito nº XXXXXX, desse órgão (cópia em apenso), lavrado em XX de XXXX de 20XX, ocorreu autuação, cujo enquadramento foi pelo artigo 233 combinado com o artigo 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Modelo de Procuração - Defesa em Auto de Infração de Trânsito
Através do presente instrumento particular de mandato, o OUTORGANTE nomeia e constitui como seu procurador o OUTORGADO para realizar a defesa de seus interesses junto ao órgão competente pelo auto de infração lavrado contra o OUTORGANTE. Para tanto, concede ao OUTORGADO poderes para movimentar os autos e realizar todas as atividades necessárias ao desenrolar do processo, como apresentar defesas, interpor recursos e requerer vista, além de efetuar depósitos de taxas, pagamento de impostos, e levantar quantias, sendo-lhe permitido, ainda, assinar documentos e substabelecer.
Modelo de Petição - Apresentação do Condutor Infrator de Trânsito
1. A Requerente recebeu notificação por infração de trânsito, órgão autuador ____________, município ____________, série ____________, guia nº ____________, expedida em __/__/____.
Dono de carro que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas
TRF1 negou provimento à apelação interposto pela parte demandante em desfavor de sentença, que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), depois do mesmo não ter comunicado seu novo endereço ao órgão de trânsito nem regularizado....
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Modelo de Proposta de Serviços de Advocacia Migratória
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Modelo de Recurso para JARI por dirigir veículo sem CNH
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE...
Modelo Recurso - JARI - Uso Indevido de Película Refletiva (Insulfilm)
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a transparência não pode ser inferior a 70% para o para-brisa incolor, e 28% para os demais vidros. As medições realizadas pelo equipamento do agente de trânsito não refletem as condições reais da película, ou o equipamento pode estar descalibrado.
Modelo de Recurso - JARI - Estacionamento Proibido
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE...