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Modelo de Recurso para JARI por dirigir veículo sem CNH

Direito de Trânsito Juristas Juristas -
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) Recurso de Infração de TrânsitoAuto de Infração: Data da Infração: Veículo:Eu, , portador...

Modelo de Defesa de Autuação em Infração de Trânsito

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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) (Município) – (UF)---DEFESA DE AUTUAÇÃONOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº (número) INFRAÇÃO Nº...

Revertida justa causa aplicada a motorista de ônibus que cometeu infrações de trânsito

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 Um motorista de ônibus foi demitido por justa causa após cometer infrações de trânsito, mas conseguiu reverter a decisão para uma rescisão sem justa...

Modelo – Recurso Administrativo contra Infração de Trânsito – Artigo 165-A do CTB

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Nobre julgador, de antemão cumpre-nos, expressar que nenhum cidadão em sua particularidade pode ser vítima de alegações e autuações arbitrárias que contrariam a legislação brasileira de trânsito.

Modelo de Petição – Recurso por Irregularidade do Auto de Infração – Direito de Trânsito

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O ato administrativo necessita de requisitos para a sua formação, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
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TJDFT concede tutela de urgência e restringe publicidade de apostas em ação civil pública

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O TJDFT deferiu parcialmente tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo MPDFT e determinou que a plataforma Blaze e uma influenciadora digital deixem de divulgar publicidade de apostas que prometa ganhos fáceis, minimize riscos ou apresente as apostas como fonte de renda. A decisão também exige identificação clara de todo conteúdo publicitário e prevê multa de até R$ 2 milhões em caso de descumprimento.

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