Tag: infração de trânsito

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Modelo de Petição – Defesa Prévia de Infração de Trânsito

Conforme o Auto de Infração de Trânsito nº XXXXXX, desse órgão (cópia em apenso), lavrado em XX de XXXX de 20XX, ocorreu autuação, cujo enquadramento foi pelo artigo 233 combinado com o artigo 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Modelo de Procuração – Defesa em Auto de Infração de Trânsito

Através do presente instrumento particular de mandato, o OUTORGANTE nomeia e constitui como seu procurador o OUTORGADO para realizar a defesa de seus interesses junto ao órgão competente pelo auto de infração lavrado contra o OUTORGANTE. Para tanto, concede ao OUTORGADO poderes para movimentar os autos e realizar todas as atividades necessárias ao desenrolar do processo, como apresentar defesas, interpor recursos e requerer vista, além de efetuar depósitos de taxas, pagamento de impostos, e levantar quantias, sendo-lhe permitido, ainda, assinar documentos e substabelecer.

Modelo de Petição – Apresentação do Condutor Infrator de Trânsito

1. A Requerente recebeu notificação por infração de trânsito, órgão autuador ____________, município ____________, série ____________, guia nº ____________, expedida em __/__/____.

Dono de carro que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas

TRF1 negou provimento à apelação interposto pela parte demandante em desfavor de sentença, que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), depois do mesmo não ter comunicado seu novo endereço ao órgão de trânsito nem regularizado....

TRF mantém sentença que negou pedido de anulação de multa de trânsito

A Quinta Turma do TRF1, de forma unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto por um motorista contra decisão, que julgou improcedente pedido de anulação de multa de trânsito e o não lançamento da pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH)...

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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