domingo, setembro 20, 2020
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Prazo de Garantia - Vida Útil - Refrigerador

Consumidor tem direito a ressarcimento mesmo se o produto apresentar defeito depois do prazo...

O desembargador Leandro dos Santos deu provimento ao recurso de apelação de uma consumidora que comprou um refrigerador no valor de R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais) e passados 4 anos de uso o produto começou a apresentar defeito...
Rede Social Facebook

Facebook é condenado por impedir identificação de usuário autor de ofensas

A rede social Facebook foi condenada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João Batista, em Santa Catarina, a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para 2 moradoras daquela cidade, por não prestar informações sobre o autor de ofensas...
Acidente de trânsito - ônibus

Mãe receberá indenização após ter filho atropelado por ônibus

O homem caminhava embriagado sobre a pista em uma rodovia de Fraiburgo, no meio-oeste catarinense, durante a madrugada. O motorista de um ônibus, ao vê-lo, buzinou, no entanto, não evitou o atropelamento.

Uber indenizará passageiros após motorista levar pertences

A Uber pagará R$ 1,5 mil por danos materiais e R$ 3 mil a cada um dos dois passageiros por danos morais após um motorista levar seus pertences...
Direito Previdenciário

Segurado do INSS possui direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do...

Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou parcialmente a decisão que havia julgado improcedente o pedido e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar a...
Passageira que demorou 72 horas

Passageira que demorou 72 horas para chegar ao destino será indenizada

O cancelamento de um voo fez com que uma passageira demorasse 3 dias para chegar ao seu destino. Ela saiu de Imperatriz/MA com destino a Tabatinga/AM, com escalas. Em Manaus, por problemas mecânicos na aeronave, o voo foi cancelado, o que ocasionou o atraso de 72 horas.. Em decorrência do cancelamento, ela ajuizou uma ação de indenização por danos morais e materiais.
Criança será indenizada por erro em exame de DNA

Criança será indenizada por erro em exame de DNA

O Laboratório DNA Vida Exames de Paternidade e Diagnósticos Moleculares Ltda terá de pagar 15 salários mínimos de indenização por danos morais e materiais a uma menor, por erro em resultado de exame de DNA. O valor deverá ser depositado, no prazo de 30 dias, numa conta judicial e deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que seguiu voto do relator, desembargador Fausto Moreira Diniz. Com isso, foi mantida, parcialmente, sentença da comarca de Guapó. Consta dos autos que a mãe da criança ajuizou ação de reconhecimento de paternidade, uma vez que se envolveu com o suposto pai da criança.
Reajuste de benefício previdenciário pelo INPC é constitucional

Reajuste de benefício previdenciário pelo INPC é constitucional

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário não pode substituir o índice adotado pelo Poder Legislativo para o reajuste do benefício previdenciário,...
Ex-prefeito de Luziânia e empresa de consultoria terão de devolver R$ 1,2 milhão ao município

Ex-prefeito de Luziânia e empresa de consultoria terão de devolver R$ 1,2 milhão ao...

O juiz Henrique Santos Neubauer, da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública Municipal da comarca de Luziânia, considerou nulos os contratos de número 1001 e 1002, ambos de 2010, firmados pelo então prefeito da...
DF é condenado por amputação de dedo de menor em brinquedo de parque público

DF é condenado por amputação de dedo de menor em brinquedo de parque público

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Distrito Federal para alterar os índices de correção monetária que incidem sobre...
Fabricante de móveis planejados deverá ressarcir cliente

Fabricante de móveis planejados deverá ressarcir cliente

Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um fabricante de móveis planejados ao ressarcimento do valor pago pelo autor em razão do descumprimento do contrato de fabricação e instalação de móveis planejados....
Aluno recebe diploma sem validade específica e faculdade deverá indenizá-lo por falta de informação

Aluno recebe diploma sem validade específica e faculdade deverá indenizá-lo por falta de informação

O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Associação Objetivo de Ensino Superior a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um aluno formado na instituição, por falha no dever...
Construtora que atrasa edificação está obrigada a bancar aluguel para comprador

Construtora que atrasa edificação está obrigada a bancar aluguel para comprador

O juiz Mauro Ferrandin, como magistrado da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, condenou construtora local ao pagamento de aluguel mensal em favor de um consumidor envolvido em negociação de imóvel que previa a...
extensão de parcela salarial

Diário Oficial da União publica decreto com o novo salário mínimo de R$ 937

Decreto assinado pelo presidente da República, Michel Temer, com o novo valor do salário mínimo, está publicado no Diário Oficial da União de hoje (30). O mínimo passou  de R$ 880 para R$ 937,...

Novo salário mínimo de R$ 937 entra em vigor no dia 1º de janeiro

O governo federal anunciou o reajuste do salário mínimo de R$ 880 para R$ 937 em 2017. O novo valor passa a vigorar no dia 1º de janeiro de 2017. O presidente Michel Temer...

Homem que caiu em buraco no Parque das Nações Indígenas será indenizado

Sentença proferida na 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos condenou o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de R$ 1.142,00 por danos...
acidente de trânsito

Família de mulher que morreu em acidente de trânsito deve ser indenizada em R$...

A empresa Magnesium do Brasil foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais para família de criança que perdeu a mãe em acidente de trânsito. Além disso, terá de pagar pensão mensal...

Justiça condena Banco do Brasil a pagar R$ 188,4 mil por desconto indevido

O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 188.472,68 para aposentada que teve descontado do seu benefício parcelas referente a dois empréstimos realizados em seu nome. São R$ 178.472,68 referentes à devolução em...
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