Tag: intimidade
Modelo Inicial - Indenização por Danos Morais - Violação de Dados Pessoais - LGPD
Primordialmente, cumpre-se informar que é de conhecimento notório que a requerida expos os dados pessoais de inúmeros consumidores domiciliados no município de Osasco, tendo ela encaminhado uma
notificação confessando a sua culpa pelo vazamento dos dados dos seus consumidores, sendo um conjunto de dados pessoais valiosos, tais como: NOME, CPF, Telefone Fixo, Telefone Celular, E-mail, Carga instalada, Consumo estimado, Tipo de instalação, Leitura, e Endereço residencial.
É manifesto a violação a privacidade e a proteção de dados do autor, consumidor, o que lesa não só um dos seus direito fundamentais, mas uma gama de direitos fundamentais os quais possui, direitos que são intrínsecos a sua personalidade como ser humano (privacidade, intimidade, dados, imagem, liberdade, honra, segurança,), direitos esses previstos na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, X e XII.
LGPD: Estudante questiona política de proteção de dados de empresa de bilhetagem em PE
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais um estudante de Recife -PE acionou a Justiça pelo direito da usar o bilhete eletrônico de transporte público "VEM Estudante", sem realizar cadastramento de biometria facial.
Vídeo íntimo de ator abre discussão sobre direito digital
Por ser um meio de rápida propagação de informação, vídeos e imagens comprometedoras se difundem a longo alcance.
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