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Tribunal valida oferta de compromisso de investimento para “capital semente”
Em decisão unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que julgou parcialmente procedente pretensão de empresa que venceu concurso para aporte de “capital semente”, mas não recebeu o prêmio. A companhia que organizou o programa foi condenada ao pagamento de R$ 139.602,72, corrigido de cada vencimento, conforme Tabela Prática do TJSP, com incidência de juros moratórios de doze por cento ao ano, a contar da citação.
Proteção ao titular de dados requer investimento do controlador na área jurídica
A partir da Constituição de 1988, foi-se introduzindo no mundo do Direito a percepção de que uma nova forma de sociedade estaria surgindo e, com ela, novos valores a serem protegidos. Basta lembrar seu art. 5º, inc. XII, que a tornou a primeira constituição do mundo a tratar a proteção de dados como cláusula pétrea.
Vini Investimentos tem valores bloqueados para restituir investidora
Em decisão liminar, o juiz de direito da 23ª Vara Cível de Brasília (DF) determinou o bloqueio de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) da empresa Vini Investimentos, para ressarcir investidora de Brasília.
Investimento em CDB se submete aos efeitos da falência do banco
A 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os valores que investiu em Certificados de Depósito Bancário (CDB) se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira depositária.
STJ determina que aplicação em fundo no exterior também configura evasão de divisas
Aplicação em fundo de investimento no exterior é equivalente ao depósito de valores em conta bancária fora do país, configurando crime de evasão de divisas. O crime está previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986).