quinta-feira, fevereiro 27, 2020
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ITCD não é cobrado em casos de extinção de usufruto pela morte do usufrutuário

É inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) pelo Estado quando há morte de usufrutuário e, consequentemente, extinção do usufruto, pois não há transmissão de propriedade.
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