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Anafe se manifesta contra justificativa da AGU para defender Wal do Açaí

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Associação Nacional dos Advogados Públicos (Anafe) se manifestou na sexta-feira (13) contra decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de assumir junto à Justiça Federal a defesa de Walderice Santos da Conceição, a Wal do Açaí, acusada de ter sido funcionária fantasma no gabinete do presidente Jair Bolsonaro quando ele era deputado federal.

Bolsonaro decreta perdão a crimes de Daniel Silveira, condenado pelo Supremo

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O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta quinta-feira (21), um decreto que concede “instituto da graça” (um indulto/ perdão)ao deputado federal, Daniel Silveira (PTB-RJ). A medida foi tomada um dia após a condenação do parlamentar a oito anos e nove meses de prisão, por ameaças aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Cantor Raimundo Fagner pede à Justiça remoção de vídeo falso em que apoiaria a reeleição de Bolsonaro

Direito Eleitoral Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O cantor e compositor Fagner acionou a Justiça Eleitoral cearense para retirar o vídeo com uma gravação adulterada em que parece apoiar candidatura à presidência de Jair Bolsonaro (PL) em 2022. O cantor, no entanto, já demonstrou em outras ocasiões o arrependimento pelo voto no atual gestor.

Advogada de Bolsonaro vai processar ex-ministro Abraham Weintraub

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A advogada Karina Kufa, que representa Jair Bolsonaro em processos eleitorais, decidiu processar o ex-ministro Abraham Weintraub, nas esferas criminal e cível, após ser atacada por ele na última sexta-feira (21), nas redes sociais. Ela deve pedir indenização por danos morais.

Sancionada lei que cria regras de proteção para entregadores de aplicativo

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Foi sancionada, na quarta-feira (5), pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.297, que garante proteção durante a pandemia para os entregadores de aplicativo. A proposta que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, beneficia trabalhadores que prestam serviço para aplicativos como Ifood, Uber Eats e Rappi. 
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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