Tag: juiz federal convocado
Artigos exclusivos
Intimação da sentença condenatória pode ser dirigida ao defensor do réu solto
Em se referindo a solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa, não ocorrendo violação dos princípios constitucionais, de acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reiterados entendimentos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Servidora pública tem direito de ser removida para acompanhar genitora com doença grave
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de primeiro grau, que concedeu a uma servidora, agente penitenciária federal, remoção para a cidade de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte, por motivo de saúde de sua mãe que precisa de auxílio e acompanhamentos diários....
Cumprimento dos requisitos para ter direito ao auxílio-reclusão deve ser aferido no momento da prisão
A Suprema Corte brasileira já consolidou o entendimento jurispudencial de que a remuneração a ser levada em conta para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes....
Segurado do INSS possui direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou parcialmente a decisão que havia julgado improcedente o pedido e condenou...
É legítima a prorrogação de prazo para posse por dificuldades operacionais para a realização de exames admissionais
De forma unânime, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região denegou a segurança pretendida pelo demandante contra ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), na qual pretendia a sua nomeação e posse para o cargo de analista especialista em recursos minerais/geologia, que foi aprovado e classificado em sexto lugar...