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A Justiça do Ceará determinou aos municípios de Pacoti e de Aracati que não usem verbas públicas para custear eventos de carnaval. As medidas...
Juíza não reconhece perseguição patronal a vendedor que não quis se fantasiar de frango
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Advogado é condenado por caluniar juíza
O advogado Júlio Cavalcante Fortes foi condenado pelo crime de calúnia, praticado contra a juíza titular de Minaçu, Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido. Segundo...
Taxa de disponibilidade em parto de conveniada a plano de saúde é ilegal
Decisão é da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SPA juíza federal Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, rejeitou o...
Manifestação ofensiva em livro de condomínio gera indenização
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