Tag: juízo criminal
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STF mantém afastamento de médico denunciado por cobrar valores em cirurgias custeadas pelo SUS
Ontem, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o afastamento do profissional médico V. J. G. de suas atividades laborais em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS)...
Prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória no juízo cível
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de ação civil ex delicto (ação movida pela vítima na Justiça cível para ser indenizada pelo dano decorrente do crime)...
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