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Diário Oficial publica resolução que proíbe juros de mercado

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O Diário Oficial da União publicou hoje (1°) resolução oficializando decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciada na última quinta-feira (23). A resolução do...

STJ firmará tese sobre incidência de juros remuneratórios em repetição de indébito

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta do ministro Paulo de Tarso Sanseverino para afetar recurso especial sobre repetição de...

Juros remuneratórios em contratos bancários não se limitam a 12% ao ano

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de uma empresa de combustível e de...

TRF decide questão de juros remuneratórios sobre a devolução do empréstimo compulsório de energia elétrica

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A 7ª Turma julgou matéria referente à devolução do empréstimo compulsório cobrado sobre o consumo de energia elétrica, e decidiu, de acordo com a...

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Troca de provocações entre defesa e acusação marca sessão do Tribunal do Júri em Cuiabá

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Uma sessão do Tribunal do Júri em Cuiabá foi marcada por troca de provocações entre advogado de defesa e promotor de Justiça durante a oitiva de testemunhas. O caso envolve a morte de um policial militar em 2023 e gerou discussão sobre a condução dos trabalhos no plenário.

STJ autoriza uso de prova obtida em ação cível extinta para investigação criminal

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O STJ decidiu que provas obtidas de forma regular em ação cível de produção antecipada podem ser usadas em investigação criminal, mesmo que o processo cível tenha sido extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Para a Corte, a extinção não torna a prova ilícita, permitindo seu compartilhamento com inquérito policial, desde que haja autorização judicial e respeito às garantias legais.

Comissão aprova projeto que facilita divórcio em cartório para vítimas de violência doméstica

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Projeto aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher permite que vítimas de violência doméstica peçam divórcio ou dissolução de união estável diretamente em cartório, desde que questões como guarda, pensão e medidas protetivas já tenham sido resolvidas judicialmente. A proposta segue para análise da CCJ.

‘Comando secreto’: conheça as advogadas que inseriram prompt injection para tentar manipular IA em processo trabalhista

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As profissionais Luanna Sousa Alves e Cristina Medeiros Castro acabaram multadas esta semana pela Justiça do Trabalho em R$ 84 mil, depois de uma tentativa de manipular um sistema de Inteligência Artificial (IA) em um processo trabalhista em Parauapebas, no sudeste do estado do Pará.

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STF valida lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres e reforça combate à discriminação de gênero

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O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional a Lei 14.611/2023, que obriga empresas a adotar medidas de transparência e combate à desigualdade salarial entre homens e mulheres. Para a Corte, a norma concretiza o princípio constitucional da igualdade e não interfere indevidamente na gestão empresarial, reforçando políticas de combate à discriminação de gênero no trabalho.

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