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A viúva de um caminhoneiro entrou com uma ação na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul pedindo indenização por danos morais e...

Expocrato pagará indenização de R$ 300 mil por descumprir normas de saúde e higiene do trabalho

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A Expocrato, tradicional feira agropecuária no município do Crato (CE), foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300...

Coordenadora desligada durante período aquisitivo da PLR receberá parcela de forma proporcional

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Uma coordenadora de laboratório químico buscou na Justiça do Trabalho o recebimento da Participação nos Lucros e Resultados - PLR do ano de 2012...

Grêmio e Internacional são responsáveis subsidiários por verbas de vendedor de bar nos estádios

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Empresa que oferecia banheiro e refeitório em condições precárias é condenada por dano moral

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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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