terça-feira, julho 7, 2020
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Tag: justiça militar

Justiça Militar

Cabe à Justiça Militar julgar os crimes de tortura cometidos por militares no exercício...

Não é da competência da Justiça Federal julgar crimes de torturas praticados por militares no exercício de suas funções. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) dessa forma decidiu ao confirmar a decisão de primeira instância...
sbt

Crime de militar por motivo pessoal é competência da Justiça Comum

Crime cometido por militar por motivo pessoal atrai a competência da Justiça Comum. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, a corte retirou o caso da Justiça Militar.
militar

É obrigatória audiência de custódia na Justiça Militar e na Eleitoral

Após pedido de providências da Defensoria Pública da União, o CNJ alterou a Resolução 213/2015 para incluir expressamente a obrigatoriedade da realização de audiências de custódia pela Justiça Militar e pela Justiça Eleitoral.
justiça comum

Crime cometido por militar em evento privado é competência da justiça comum

O STF entendeu que é competência da Justiça comum o julgamento de crime cometido por militar contra militar quando estiverem fora de atividade. Por isso, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu parcialmente o Habeas Corpus para declarar a incompetência da Justiça Militar no caso em que um militar foi acusado de lesão corporal leve contra outro militar em evento particular.
Patente de coronel

Patente de coronel da reserva por desvio de dinheiro público é cassada pelo STM

O Superior Tribunal Militar cassou o posto e a patente de um coronel da reserva após condenação por desvio de dinheiro do Exército em uma ação de representação para declaração de indignidade. O tribunal entendeu que a violação dos valores militares é avaliada pelo número de infrações ou o tempo de sua prática...
ONG cobra mudanças em leis que punem PMs de forma desproporcional

ONG cobra mudanças em leis que punem PMs de forma desproporcional

O policial militar do estado do Ceará Darlan Abrantes teve a carreira destruída depois de publicar um livro, de forma independente, afirmando que a Polícia Militar (PM) deveria ser desmilitarizada. Na publicação, ele afirmava que o Brasil tem uma Polícia Militar medieval e que “ao policial de baixa patente não é permitido pensar”. Em função da publicação do livro, ele foi condenado a dois anos de prisão e acabou expulso da corporação em 2014. O comando-geral no estado alegou que a publicação continha “graves ofensas” e que, ao publicá-lo, Darlan demonstrava “total indisciplina e insubordinação”. O caso de Darlan – que tinha um comportamento considerado excelente – não é exceção e integra relatório divulgado esta semana pela organização não governamental Human Rights Watch (HRW) cobrando das autoridades brasileiras a reforma de leis. Para a ONG, a legislação atual impõe punições desproporcionais a PMs que se manifestem politicamente ou façam reclamações públicas.
Ministra revoga prisão de militar decretada pela Justiça comum

Ministra revoga prisão de militar decretada pela Justiça comum

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou decreto de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal de Parnamirim (RN) contra um militar que não compareceu em juízo para iniciar o cumprimento de pena restritiva de...
Proprietário do imóvel é o responsável por taxas e contribuições devidas ao condomínio

Usufrutuários de imóveis não fazem jus ao recebimento de auxílio-moradia

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de uma servidora pública contra a sentença da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de...
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