Tag: Justiça
Artigos exclusivos
Modelo de Petição - Recurso Administrativo - Multa de Licenciamento de Veículo
No dia __/__/__, o recorrente transitava pela rodovia BR 116, conduzindo o veículo Palio, ano 2005, placas ____, de sua propriedade, quando na altura do Km 15, foi abordado por um Policial Rodoviário Federal, que aplicou-lhe duas autuações, uma por ultrapassar em faixa dupla contínua e outra pelo fato do veículo encontrar-se indevidamente licenciado.
Modelo de Petição - Ação Indenizatória contra Vendedor de Veículo Furtado
Modelo de Petição - Ação Indenizatória contra Vendedor de Veículo Furtado - Compra e venda de Veículo furtado, havendo desconhecimento de tal vício pelo comprador. O pedido é para devolução do valor pago corrigido monetariamente.
Justiça determina que DF forneça tratamento de epilepsia a paciente em até 100 dias
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF determinou que o Distrito Federal forneça, em até 100 dias, tratamento de monitorização não invasiva por vídeo-eletroencefalograma (EEG) e avaliação de cirurgia de epilepsia a paciente com indicação médica para o procedimento de urgência. A sentença observa, ainda, que o atendimento deve ser realizado em qualquer hospital da rede pública ou conveniada ou, na falta de um desses, em nosocômio da rede privada.
Pedidos de medicamentos na justiça ficam mais lentos após votação do STF sobre ações relacionadas ao SUS
Após uma decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), há cinco meses, sobre a responsabilidade de entes federativos em relação a serviços e políticas públicas de saúde, processos para garantir o direito ao acesso a medicamentos e equipamentos não disponíveis no SUS que antes resultavam em rápidas liminares passaram a ser enviados para a justiça federal, o que aumenta o tempo de espera por uma decisão. A informação da Agência O Globo.
Modelo - Ação - Restabelecimento da Aposentadoria por Invalidez - Direito Previdenciário
Alega que preenche todos os requisitos que autorizam o restabelecimento do seu benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que, conforme documentação médica, não possui condições para exercer seu labor e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.