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Financiamento habitacional não pode ser repassado para um dos cônjuges após separação sem anuência da CEF
Transferências de obrigações entre devedores só podem ser feitas com a concordância da instituição bancária. Com esse posicionamento, o TRF4 confirmou, no fim do mês de fevereiro deste ano, sentença que desobriga a CEF de transferir um financiamento habitacional firmado inicialmente por um casal para...
Hospital de Clínicas terá que indenizar paciente que teve embolia pulmonar após alta
O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) terá que pagar R$ 15 mil de indenização a uma paciente que desenvolveu embolia pulmonar devido...
Permitida alteração de nome e gênero em registro civil antes de cirurgia de mudança de sexo
Gênero prevalece sobre identidade biológica, afirma magistrado ao permitir alteração de nome e gênero em registro civil
O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu...