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Tag: laudo pericial

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Condutor que apresentou CNH falsificada prestará serviços à comunidade

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O acusado apresentou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsificada em posto fiscal da Polícia Militar, da cidade de Senador Guiomard, no Acre. Por tal razão, restou condenado pelo Juiz de Direito Romário Faria da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard a prestar 7 (sete) horas semanais de...

Justiça afasta responsabilidade de empresa de capitalização e lotérica por título falsificado

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O pedido formulado pelo autor Antônio Carlos da Silva Gomes, no Processo n° 0710761-23.2015.8.01.0001, foi julgado improcedente pela Juíza de Direito Zenice Mota Cardozo da 1º Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre. O autor queria ser ressarcido por título de capitalização falsificado, entretanto..

Coveiro que sofreu amputação após queda de lápide sobre seu pé será indenizado

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TJSC reconheceu a responsabilidade parcial do município de Camboriú para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, físicos e estéticos, no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), em favor de coveiro que sofreu amputação de membro depois da queda de uma lápide sobre seu pé...

Estudante ferido em brinquedo na escola será indenizado

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TJSC condenou município catarinense ao pagamento de indenização fixada em R$ 56.000,00, a título de danos morais, materiais e estéticos, para criança que sofreu acidente em brinquedo "gira-gira" quando brincava no pátio de seu colégio. O brinquedo, de acordo com o laudo pericial, encontrava-se...

Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais

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TRF1 confirmou o restabelecimento da isenção de imposto de renda da parte autora, portadora de neoplasia maligna (câncer). Na decisão, o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, destacou que a referida isenção engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de...
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Ministério da Justiça abre processo administrativo contra site de revenda de ingressos por supostas irregularidades

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A Senacon instaurou processo administrativo contra a Viagogo por suspeita de induzir consumidores a acreditar que a plataforma é um canal oficial de venda de ingressos. O órgão determinou que o site informe de forma clara que atua na revenda de ingressos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A investigação também apura possíveis falhas na identificação de vendedores, rastreabilidade das operações e práticas relacionadas ao cambismo digital.

STJ decide que perdas e danos em substituição à adjudicação compulsória não prescrevem

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A Terceira Turma do STJ decidiu que a indenização por perdas e danos decorrente da impossibilidade de outorga da escritura definitiva em ação de adjudicação compulsória não está sujeita à prescrição. O colegiado entendeu que a reparação substitui a obrigação original de transferir o imóvel e, por isso, mantém a mesma natureza imprescritível da pretensão à adjudicação compulsória.

Recuperação judicial exige equilíbrio para preservar empresas e credores, diz Marcello Perino

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A recuperação judicial é um mecanismo importante para preservar empresas viáveis, mas deve ser conduzida com equilíbrio entre a continuidade da atividade econômica e a proteção dos credores. Para Marcello Perino, a adoção de critérios técnicos e a análise rigorosa da viabilidade dos planos são essenciais para garantir a efetividade do processo e a segurança jurídica.

Conflito de jurisdição:  A Declaração de Independência dos Estados Unidos, o Estado Laico e o Estado Secular

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Aldir Guedes SorianoEm 4 de julho de 2026, a...

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TJDFT mantém condenação de banco por falha na prevenção ao ‘golpe da maquininha’”

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A 2ª Turma Recursal do Distrito Federal manteve a condenação do BRB e da Cartão BRB para ressarcir consumidor vítima do “golpe da maquininha”. O colegiado entendeu que a autenticação por chip e senha não afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros, conforme a Súmula 479 do STJ, especialmente quando há movimentações anormais sem atuação preventiva do banco.

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