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TRF3 mantém aposentadoria por invalidez a portadora de epilepsia

Foi mantida pelo desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a determinação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de conceder aposentadoria por invalidez a portadora de epilepsia.

União é condenada a arcar com custas de acidente automobilístico

Conforme decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, a União terá que arcar com as custas decorrentes de um acidente envolvendo um caminhão do 1º Grupo de Artilharia Antiaérea do Exército Brasileiro (EB) e um automóvel particular.

Devida a incorporação às fileiras de candidata da FAB excluída do certame por suposto hipotireoidismo

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu uma candidata ao cargo de aspirante a oficial, na especialidade nutricionista, da Força Aérea Brasileira (FAB) que foi excluída do concurso público por ter sido diagnosticada com hipotireoidismo em atestado de inspeção de saúde, o direito de ser incorporada às fileiras da FAB.

Adélio Bispo é considerado doente mental por laudo da Justiça Federal

Adélio Bispo, autor da facada que feriu Jair Bolsonaro, foi considerado portador de doença mental por peritos da Justiça Federal. O laudo ainda diz que o homem não poderá responder criminalmente pelos seus atos, apesar de ter sido denunciado por prática de atentado pessoal por inconformismo político.

Sambódromo do Rio passa por vistoria do Corpo de Bombeiros

Após determinação da Justiça do Rio de Janeiro, o Corpo de Bombeiros está realizando hoje (01) uma vistoria na estrutura do Sambódromo do Rio, onde ocorrerá à noite o primeiro dia de desfiles do Grupos de Acesso A das escolas de Samba.

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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