domingo, julho 12, 2020
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Prazo de Garantia - Vida Útil - Refrigerador

Consumidor tem direito a ressarcimento mesmo se o produto apresentar defeito depois do prazo...

O desembargador Leandro dos Santos deu provimento ao recurso de apelação de uma consumidora que comprou um refrigerador no valor de R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais) e passados 4 anos de uso o produto começou a apresentar defeito...
Márcio Murilo da Cunha Ramos

Desembargador Márcio Murilo é eleito presidente do TJPB

O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos foi eleito, ontem, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), e logo após a sua escolha, concedeu uma entrevista coletiva à imprensa e adiantou algumas prioridades para sua gestão no Biênio 2019/2020...
Vinculação do reajuste de vencimentos de servidores a índices federais de correção monetária é inconstitucional

TJPB reconhece inconstitucionalidade de Lei que dispõe sobre contratação de bombeiros

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (17), decidiu, à unanimidade, julgar procedente pedido do Ministério Público do Estado da Paraíba, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para julgar procedente e declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.038/2013, de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. A referida lei impõe a contratação obrigatória de bombeiros civis por estabelecimentos privados, onde haja grande circulação de pessoas.
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