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Lei catarinense que exige professor extra em salas com aluno com deficiência é inconstitucional

A Lei Estadual 17.143/2017, do Estado de Santa Catarina, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ilegitimidade. A lei exige a presença de um segundo professor em sala de aula nas escolas públicas estaduais de educação básica se houver aluno com deficiência ou com alguns tipos de transtornos. 

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Polícia Civil instaura inquérito para apurar circunstâncias da morte de advogado em São Paulo

O advogado Pedro Ely Cordeiro dos Santos, de 43 anos, foi encontrado morto na zona oeste de São Paulo após permanecer desaparecido desde a madrugada de 10 de julho. O corpo foi identificado por familiares depois de exames periciais. A Polícia Civil investiga as circunstâncias da morte e aguarda os laudos do IML para esclarecer a causa do óbito.

STF recebe nova ADI que questiona a constitucionalidade da Lei da Dosimetria

O STF recebeu a ADI 7.985, proposta pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A entidade sustenta que a norma viola princípios constitucionais como a impessoalidade, a individualização da pena e a separação dos Poderes, além de conferir tratamento penal mais brando a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A ação será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.

MP-SP deflagra Operação Distrato para investigar suposta fraude fiscal de R$ 3,8 bilhões na Sefaz-SP

O Ministério Público de São Paulo deflagrou a Operação Distrato para investigar um suposto esquema de fraudes fiscais que pode ter causado prejuízo de aproximadamente R$ 3,8 bilhões à Secretaria da Fazenda do Estado. Foram cumpridos 38 mandados de busca e apreensão, entre eles em endereços ligados ao advogado Nelson Wilians. A investigação também apura possíveis crimes de lavagem de dinheiro e contra a ordem tributária.

CNJ cria rede nacional para aprimorar a atuação jurisdicional no enfrentamento ao crime organizado

O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, lançou a Rede Nacional de Magistradas e Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada, criada pela Portaria CNJ nº 142/2026. A iniciativa busca fortalecer a cooperação entre magistrados, ampliar a troca de informações e aperfeiçoar a atuação do Judiciário no enfrentamento ao crime organizado, especialmente em casos envolvendo lavagem de dinheiro, criptoativos e apostas eletrônicas ilegais. Fachin também ressaltou a necessidade de proteger a independência judicial e de integrar a atuação das instituições responsáveis pelo combate à criminalidade organizada.

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