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Tag: lei de parcelamento urbano

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Área de preservação permanente não pode ser reduzida com base na Lei de Parcelamento Urbano

Notícias Juristas Juristas -
O recurso do Ibama foi provido pela 2ª Turma do STJ, que determinou o respeito ao limite de 50 metros de Área de Preservação Permanente (APP) para recuperar uma área de mata atlântica ocupada de forma ilegal em Porto Belo (SC).

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